CONSIDERANDO AS PARTES ENVOLVIDAS

Este contrato envolve o que doravante são chamados de PARTES e, cada uma indistintamente, de PARTE, descritas abaixo e especificadas mediante a contratação do serviço de hospedagem web.

  • A CONTRATANTE que faz uso do serviço de hospedagem web da CONTRATADA
  • A CONTRATADA que oferece o serviço hospedagem web para a CONTRATANTE.

CONSIDERANDO OS TERMOS UTILIZADOS NESTA PÁGINA

A lista de termos utilizados nesta página podem ser consultados clicando aqui

AS PARTES TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE

CLÁUSULA 1a - Especificação e Preço do Serviço Provido

  1. Fornecimento de hospedagem web em servidor web com aplicativo web Moodle instalado, bem como todos os programas de servidor necessários para o funcionamento do mesmo, além da gestão técnica envolvida com o mesmo.
  2. Especificação da hospedagem e valores envolvidos é apresentada na proposta comercial. 
  3. A CONTRATANTE declara que dirimiu qualquer dúvida sobre os itens da especificação do serviço supracitados, bem como está ciente que o número de usuários suportados é uma estimativa, podendo variar para mais ou para menos a depender dos recursos computacionais utilizados pelo aplicativo web Moodle, de acordo com as atividades que forem configuradas para serem executadas com o uso do mesmo.

CLÁUSULA 2a - Pagamento do serviço

  1. O valor do serviço indicado na cláusula primeira deve ser pago mensalmente através de boleto bancário emitido pelo correspondente bancário F2b.com Brasil S/A, com vencimento no dia 1 de cada mês subsequente à prestação do serviço objeto deste contrato.
  2. Outros meios de pagamento, bem como outras datas de vencimento, podem ser acordados entre as PARTES, através de comunicação expressa por uma das partes e confirmação da outra parte.
  3. Em caso de renovações sucessivas dos serviços regrados por este contrato, o preço contratado será reajustado no dia 01 de janeiro de cada ano, não importando a data do início da prestação do serviço, de acordo com a variação do índice IGPM/FGV acumulado nos 12 meses anteriores, salvo em acordo que estabeleça outra data de reajuste.
  4. A CONTRATANTE deve se certificar que o seu email de contato cadastrado no Helpdesk, bem como os emails dos seus eventuais prepostos, não tenha qualquer bloqueio para recebimento de emails automáticos enviados pelo site www.f2b.com.br, ou qualquer outro site informado pela CONTRATADA, via Helpdesk, para recebimento de pagamentos pelo serviço prestado.

CLÁUSULA 3a - Comunicação

  1. A comunicação oficial entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA deve ocorrer apenas via Helpdesk. Interações estabelecidas através de outros meios de comunicação terão seu teor validado apenas se forem registradas e confirmadas por ambas as PARTES  via comunicação no Helpdesk.
  2. A CONTRATANTE pode eleger até 6 pessoas para ser seus prepostos para terem acesso ao Helpdesk e representar-lhe perante a CONTRATADA.
  3. A CONTRATANTE deve informar dados cadastrais precisos para ter uma conta de acesso ao Helpdesk da CONTRATADA, especialmente no que diz respeito ao endereço de mail do representante da CONTRATANTE que efetivamente estará mais frequentemente envolvido no uso do(s) aplicativo(s) web hospedado pela CONTRATADA. Tal endereço de email deve ser válido, acessado diariamente pelo representante e sem qualquer bloqueio para as mensagens enviadas pelo Helpdesk.
  4. A CONTRATANTE se compromete a responder aos questionamentos e solicitações enviadas pela CONTRATADA no prazo máximo de 5 dias úteis.
    1. Caso algum questionamento ou solicitação da CONTRATADA para a CONTRATANTE não seja respondido no prazo supracitado, a CONTRATADA poderá suspender as solicitações de gestão operacional realizadas pela CONTRATADA, sem qualquer prejuízo para a remuneração pelo serviço prestado ou qualquer outra cláusula contratual deste documento, até que a CONTRATANTE responda às mensagens da CONTRATADA.

CLÁUSULA 4a - Obrigações da CONTRATANTE

  1. A CONTRATANTE deve se responsabilizar pelas ações dos seu prepostos no uso dos recursos computacionais, incluindo mas não se restringindo ao Helpdesk, ao(s) aplicativo(s) web e à área de hospedagem,  que a CONTRATADA disponibiliza para a CONTRATANTE.
  2. A CONTRATANTE deve manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo dados de cadastro referentes aos seus prepostos, no Helpdesk da CONTRATADA.
  3. A CONTRATANTE tem a obrigação de comunicar da forma mais antecipada possível qualquer evento que o mesmo saiba que ocorrerá e que poderá impactar no desempenho da infraestrutura para ele disponibilizada através da hospedagem web.
  4. A CONTRATANTE deve informar antecipadamente à CONTRATADA que aplicativos web pretende instalar e utilizar na sua área de hospedagem além do Moodle, de modo a obter a prévia autorização da mesma para tal.
    1. Salvo estabelecido em aditivo contratual, a CONTRATANTE se declara ciente que a CONTRATADA fornece serviços de gestão operacional e suporte técnico voltados apenas para o uso do aplicativo web Moodle, mesmo que a CONTRATADA ocasionalmente venha a autorizar e ajudar a CONTRATANTE na instalação de outro aplicativo web qualquer.
  5. A CONTRATANTE tem a obrigação de verificar mensalmente os seus usuários e os seus conteúdos, bem como o uso da sua área de hospedagem pelos mesmos, para que os limites técnicos contratados sejam respeitados pelas ações operacionais ocorridas com o uso do aplicativo web hospedado e/ou com quaisquer dados de sua área de hospedagem.
  6. A CONTRATANTE tem a obrigação de registrar a sua instalação Moodle na base de instalações do Moodle.org através da funcionalidade de registro acessível através da própria plataforma instalada, em Administração do site > Registrar com o Moodle.org.
    1. A CONTRATANTE deve informar um endereço de email que acesse frequentemente, de forma que possa ser avisada sobre lançamento de novas versões do Moodle, inclusive aquelas relacionadas com segurança da informação.
    2. Caso o CONTRATANTE não saiba como fazer tal registro, pode solicitar da CONTRATADA ajuda para tal. 
  7. A CONTRATANTE deve solicitar à CONTRATADA para que seja feita atualização de versão do Moodle sempre que receber notificação por email do Moodle.org sobre lançamento de novas versões do Moodle.
    1. A CONTRATANTE deve se responsabilizar por eventuais consequências de não solicitar à CONTRATADA, ou demorar a fazer tal solicitação, para a atualização de sua instalação Moodle.  
  8. A CONTRATANTE se responsabiliza integralmente por qualquer violação de direito autoral que seus prepostos ou usuários de qualquer aplicativo web que venha a utilizar na área de hospedagem venham a cometer, sendo de sua responsabilidade fiscalizar e tomar as medidas cabíveis caso constante que o direito autoral de alguma obra esteja sendo violado no uso dos recursos computacionais providos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 5a - Tecnologias de terceiros

  1. A CONTRATANTE se declara ciente que é de sua responsabilidade sobre as consequências de uso de tecnologias de terceiros integrados ao Moodle, como plugins do Moodle, sistemas externos ao Moodle, ou mesmo o próprio Moodle quando alterado em relação ao seu formato padrão disponível no portal Moodle.org.
  2. Eventuais alterações de código do Moodle, realizada por terceiros ou prepostos da CONTRATANTE, implica que o Moodle passa a ser considerado tecnologia de terceiros e não conta mais com a garantia de suporte técnico e gestão operacional especificados neste contrato.
  3. A CONTRATANTE pode solicitar a instalação de plugins disponíveis no portal Moodle.org, sem que tal adição de tecnologia caracterize uma alteração de código do Moodle, porém, a CONTRATADA não se responsabiliza em fornece suporte técnico, gestão operacional, capacitação ou qualquer outro serviço relacionado ao plugin.
  4. A CONTRATADA não tem a obrigação de atender solicitações da CONTRATANTE referente a instalação de plugins que não estejam disponibilizados no portal Moodle.org. Caso haja instalação de plugins não disponíveis no site Moodle.org, a aplicação web Moodle hospedada para a CONTRATANTE passa a ser considerado tecnologia de terceiros  e não conta mais com a garantia de suporte técnico e gestão operacional especificados neste contrato.

CLÁUSULA 6a - Backup

  1. A CONTRATADA deve manter backups do dia anterior, chamado de backup diário, e de um dia dos últimos sete dias, chamado de backup semanal, no servidor web.
  2. A CONTRATADA deve oferecer meios para que a CONTRATANTE possa obter ambos arquivos de backup citados no parágrafo anterior e guardar consigo, em sua estrutura computacional local, fora da área de hospedagem fornecida pela CONTRATADA, inclusive mantendo o histórico de backups diários e semanais.
  3. Cabe à CONTRATANTE solicitar informações à CONTRATADA, via Helpdesk,  sobre meios e procedimentos para obter e manter consigo os backups supracitados.
  4. A CONTRATANTE deve manter um histórico de pelo menos 7 backups diários mais recentes em seu poder.
  5. A CONTRATANTE deve fornecer à CONTRATADA qualquer backup que esteja em seu poder mediante solicitação da mesma.

CLÁUSULA 7a - Proibições à CONTRATANTE

  1. É proibido à CONTRATANTE armazenar ou veicular por meio de sua hospedagem: material pornográfico, e/ou conteúdo protegido por Lei de Direito Autoral de qualquer país, e/ou que demonstre qualquer tipo de preconceito de raça, credo, cor, e/ou qualquer outro material que afronte a moral, os bons costumes, e/ou que seja caracterizado como "pirata" ou "ilegal", e/ou que afronte, por qualquer outra maneira, a legislação em vigor.
  2. É proibido à CONTRATANTE realizar qualquer tipo de procedimento que possa ser considerado envio não solicitado de e-mails para qualquer usuário de Internet, sob pena de suspensão da prestação dos serviços ora contratados, sem a necessidade de aviso prévio.
  3. A CONTRATANTE deverá abster-se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor no tocante às suas especificações técnicas, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela CONTRATADA, a qual fica desde já autorizada a adotar, mesmo preventivamente e sem aviso prévio, qualquer medida que se faça necessária ou conveniente para impedir que se consuma qualquer prejuízo ao regular funcionamento dos recursos computacionais envolvidos, inclusive suspender os serviços à CONTRATANTE. A repetição de práticas como aqui descritas implica em comportamento doloso por parte da CONTRATANTE, que é algo proibido nesta prestação de serviço.
  4. Caso seja constatada violação de algum destes termos de proibição, o serviço será cancelado imediatamente, sem aviso prévio nem devolução de valores eventualmente adiantadamente pagos.

CLÁUSULA 8a - Responsabilidade da CONTRATADA

  1. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas consequências de qualquer alteração de código que a CONTRATANTE venha a realizar no aplicativo web Moodle hospedado na área de hospedagem em relação à versão original disponível em www.moodle.org.
  2. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas ocasionados por eventuais falhas de aplicativos web que hospeda.
  3. A CONTRATADA não se responsabiliza por perda de dados da CONTRATANTE ocasionados por falha do servidor web ou nos sistemas de backup de dados, ou por quaisquer outros motivos que não sejam diretamente relacionados com a ações da CONTRATADA ou seus prepostos.
  4. A CONTRATADA tem o direito de não prestar qualquer serviço de suporte técnico ou gestão operacional, tão pouco de realizar backup de dados, caso a CONTRATANTE não esteja rigorosamente em dia com o pagamento do serviço contratado.
  5. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer consequência da não atualização da versão do Moodle hospedada para a CONTRATANTE, haja visto que é obrigação desta última fazer a solicitação para atualização do Moodle. 

CLÁUSULA 9a - Inadimplência da CONTRATANTE

  1. O atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia computados sobre o valor cujo pagamento se encontre em atraso.
  2. Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão integral de multa e juros, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a CONTRATADA autorizada a incluir os acréscimos não pagos na cobrança subsequente, acrescidos de multa e juros moratórios.
  3. Independentemente das penalidades moratórias citadas neste contrato, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 10 (dez) dias após o vencimento, autoriza a CONTRATADA a suspender a prestação dos serviços contratados, bem como impedir o acesso da CONTRATANTE aos recursos tecnológicos para ele previstos, sem necessidade de aviso ou notificação.
  4. Após 30 dias de atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, tendo a CONTRATADA o direito de desativar os recursos tecnológicos previstos para serem disponibilizados para a CONTRATANTE, apagar todos os dados referentes ao serviço, de forma irreversível, sem aviso ou notificação e sem prejuízo às penalidades moratórias citadas neste contrato.

CLÁUSULA 10a - Vigência da prestação do serviço e cancelamento

  1. Ambas as PARTES podem cancelar o fornecimento do serviço a qualquer tempo, avisando a outra parte com pelo menos 30 dias de antecedência.
  2. Não cabe à CONTRATADA devolver qualquer valor já pago pela CONTRATANTE caso o cancelamento do serviço seja solicitado pela mesma, no que se refere a período de prestação de serviço já pago mas ainda não usufruído.
  3. Salvo explicitada previamente através de contrato ou de comunicado via Helpdesk, a prestação do serviço de hospedagem web se dá por tempo indeterminado, inclusive para fins de atualização de preço de serviço, até que uma das partes denunciar o cancelamento do serviço de acordo com os procedimentos acima indicados.

CLÁUSULA 11a - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

  1. Ambas as PARTES se comprometem a seguir fielmente os termos da Lei  Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece responsabilidades sobre a detenção e o processamento de dados pessoais, inclusive digitais, relacionados com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado no Brasil, que forneçam tais dados em território nacional, independente de onde os dados são armazenados, uma vez que:
    1. A CONTRATADA é agente controlador e operador de dados referentes aos seus próprios clientes, inclusive dados referentes à CONTRATANTE e seus prepostos; e é apenas agente operador dos dados referentes aos usuários do(s) aplicativo(s) web que hospeda para uso da CONTRATANTE.
    2. A CONTRATANTE é agente controlador e operador de dados referente aos usuários do(s) aplicativo(s) web hospedado(s) pela CONTRATADA.
  2. A CONTRATADA exerce atividade de agente operador e controlador supracitados no parágrafo anterior, item a, com a boa fé indicada no artigo SEXTO da LGPD, estando de acordo com todos os princípios neste artigo estabelecido. Isso implica no tratamento de dados da CONTRATANTE e de seus usuários apenas motivados pela operacionalização do serviço pelo qual se justifica a sua contratação da CONTRATADA por parte da CONTRATANTE.
  3. A CONTRATADA não repassa para terceiros qualquer dado relacionados com a CONTRATANTE, seus prepostos e seus usuários, mesmo que anonimamente, mesmo que seja para fins de pesquisa, como faculta a LGPD.
  4. Seguindo o inciso PRIMEIRO do artigo DÉCIMO da LGPD, a CONTRATADA se reserva ao direito de tornar público que presta serviço para a CONTRATANTE, inclusive com o uso da sua marca, mas sem detalhar publicamente quais serviços presta, tão pouco como ocorre o modo de operação, nem qualquer dado pessoal referente à CONTRATANTE e seus prepostos, salvo com expressa e explícita autorização da CONTRATANTE.
  5. Os prepostos da CONTRATANTE devem obrigatoriamente serem maiores de idade, e nenhum dados considerado sensível pela LGPD é requisitado pela CONTRATADA para prestação do serviço.  
  6. Ao final da prestação do serviço da CONTRATADA para a CONTRATANTE, todos os dados referentes à CONTRATANTE e seus prepostos serão definitivamente apagados de qualquer base de dados da CONTRATADA mediante a simples solicitação neste sentido via Helpdesk, sendo tal solicitação a última a ser feita pela CONTRATANTE, já que após ser atendida, o acesso ao Helpdesk por parte da CONTRATANTE é cessado.
  7. É de responsabilidade inteira da CONTRATANTE a adequação do uso do serviço de hospedagem web fornecido pela CONTRATADA aos termos da LGPD no que se refere aos dados dos seus usuários.
  8. A CONTRATADA, lastreada pelo artigo 33, inciso PRIMEIRO, da LGPD, se reserva ao direito de transferir e operar dados da CONTRATANTE e de seus usuários, para países com base legal compatível com a LDPG, como Estados Unidos da América, Canadá, Holanda e Cingapura.

CLÁUSULA 12a - Acordo de Nível de Serviços (ANS)

  1. A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo da CONTRATANTE e previstas no presente contrato, se propõe a manter um ANS de 99,9 % do tempo, em cada mês civil.
  2. O não atendimento do acordo de nível de serviço proposto pela CONTRATADA em cada mês civil gerará para a CONTRATANTE o direito de receber um desconto de 20% no primeiro pagamento subsequente à data da comunicação de descumprimento a ser formalizada pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA.
  3. Caso este percentual de disponibilidade de serviço seja inferior a 95% do tempo mensal, a CONTRATANTE terá redução de 50% no primeiro pagamento subsequente à data da comunicação de descumprimento a ser formalizada pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA.
  4. Caso este percentual de disponibilidade de serviço seja inferior a 90% do tempo mensal, a CONTRATANTE terá redução de 100% no primeiro pagamento subsequente à data da comunicação de descumprimento a ser formalizada pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA.
  5. A comunicação de descumprimento do ANS deverá ser formalizada pela CONTRATANTE junto à CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias da constatação desse descumprimento, sem o qual o desconto deixará de ser exigível.
  6. Estão fora da contagem de tempo para aferição do ANS indisponibilidade de serviço de hospedagem decorrentes de uma, ou mais, das seguintes hipóteses:
    1. Falhas de configuração do "domínio", quando da responsabilidade da CONTRATANTE.
    2. Sobrecarga do servidor causada por qualquer ação técnica da CONTRATANTE feita de forma não otimizada, não recomendada e/ou desautorizada.
    3. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento.
    4. Interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração de até 5 minutos.
    5. Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor.
    6. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes.
    7. Contratação pela CONTRATANTE de serviço de hospedagem web cujas especificação sejam incompatíveis com a demanda de uso e que, por conta disso, venha a causar indisponibilidade de serviço.

CLÁUSULA 13a - Considerações gerais

  1. Se a CONTRATADA deixar de exercitar ou aplicar qualquer direito especificado nos termos de serviço aqui expostos, isto não constituirá renúncia a esses direitos.
  2. Caso algum dos termos aqui expostos seja considerada inválido legalmente pela CONTRATANTE, cabe ao mesmo comunicar à CONTRATADA através do Helpdesk, não contratar o serviço se ainda não o fez ou cancelar o serviço de hospedagem web caso já esteja usando o serviço.
  3. A CONTRATANTE se declara entendedora de todos os termos e regras aqui publicados.
  4. A CONTRATANTE confirma a aceitação incondicional de todos os termos de serviço aqui publicados ao pagar pelo serviço, na íntegra ou em parte, no período de tempo correspondente ao pagamento.